O direito social ao trabalho e sua relação com a nova ordem constitucional brasileira

Marcelo Silva Moreira - O autor é advogado no Maranhão, e-mail: [email protected].

Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras

O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A CLT não exige a assinatura.

As horas extras - Bancários - Peculiaridades.

Hélio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

TST garante pagamento de intervalo não concedido como extra

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

Decisão está embasada na CLT.

Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

Empresa é condenada por cobranças via celular fora do horário de expediente

Funcionário afirmou que mesmo fora do expediente se mantinha atento ao trabalho por meio do celular, pelo qual tinha que repassar informações a seu superior.

Trabalhador pode 'demitir' empresa por excessos no home office

Ação judicial garante ao colaborador o recebimento de verbas rescisórias e indenização.

Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária

A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BESC), sucedido pelo Banco do Brasil S. A., e manteve entendimento da Primeira Turma que aplicou ao caso a Súmula 287 do TST.

Férias poderão ser divididas em 3 períodos, propõe versão final da reforma trabalhista

Nenhum desses "parcelamentos" poderá ser inferior a cinco dias corridos, e um desses períodos deverá ser superior a 14 dias corridos.

Auxiliar de mina subterrânea não receberá horas extras relativas a intervalo intrajornada

O intervalo de uma hora previsto na CLT não se aplica aos trabalhadores de minas de subsolo.

Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

A Turma rejeitou o recurso interposto por uma empresa de bebidas, que pretendia afastar a condenação relativa ao pagamento dos minutos extras aos trabalhadores

Direito do trabalho e processual. Direito do trabalho. Intervalo intrajornada.

Supressão. Deferimento. Natureza salarial.

Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras

Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra